LÍCITA DO MESMO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.1. A PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES É DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA;2. O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É CRIME PERMANENTE, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FLAGRANTE PREPARADO, NEM TAMPOUCO CRIME IMPOSSÍVEL;3. AFASTADA A TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA;4. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE O PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL;5. NÃO COMPROVADA A LICITUDE DO VEÍCULO, O BEM NÃO DEVE SER RESTITUÍDO, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI N.º 11.343/2006.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
