Declarando:
conforme o Decreto 57.141/11, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06/07/71 e à vista do contido no Processo 0315/0027/2015, que os estudos realizados por Antonieth Luquênia da Silva Muginga, RNE: G065936-D, nascida em 11-05-1987, em Luanda, Angola, mediante estudos realizados em Angola no período de 2005 a 2007, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, para a conclusão do Ensino Médio;
à vista do Processo 0249/0027/2015, que os estudos realizados por Luis Ricardo Panta Mesones, RNE V476958-T, nascido em 17-10-1960, Chiclayo, Peru, mediante estudos realizados no Peru no período de 1975 a 1979, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, para a conclusão do Ensino Médio;
