julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei."
Alega a parte autora que o INSS não estaria cumprindo o dispositivo legal mencionado, mas sim seguindo a previsão do regulamento, Decreto 3.048/99, que teria inovado em relação à Lei 8.213/91, mormente diante do disposto nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º:
"Art. 32 (...)
