0007059-28.2XXX.403.6XX0 - GESSO NEW LTDA - EPP (SP291881 - RAFAEL AUGUSTO VIALTA E SP346414B - RICARDO ASSUNCAO DE FARIAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
1. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, providencie a parte-impetrante as cópias necessárias à insrução da contrafé, nos termos do art. 6º, da Lei 12.016/2009, bem como as cópias para fins do disposto no art. 7º da referida lei. 2. Cumprida a determinação supra, se em termos, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. 3. Após, com as informações, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Int.
0007089-63.2XXX.403.6XX0 - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA (SP234419 - GUSTAVO BARROSO TAPARELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
