LEI N. 9.271/96. NA HIPOTESE, DEVERIA O MAGISTRADO TER DETERMINAD O A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONF ORME PRESCREVE O ALUDIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE O PROCESSO PENAL NAO
TEM ANDAMENTO EM CASO DE CITACAO FICTA APOS O ADVENTO DA LEI N. 9.271/96. DESSE MODO, REPUTO TOTALMENTE NULOS TODOS OS ATOS PROFE RIDOS DESDE A CITACAO POR EDITAL DE CITACAO DO ACUSADO, INCLUSIVE
E ESPECIALMENTE A DECISAO DE PRONUNCIA, A INTIMACAO POR EDITAL D A PRONUNCIA FEITA AO ACUSADO, ANTE A INOBSERVANCIA DO TEOR DO ART. 366 DO CPP. PASSO AGORA A ANALISE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO D A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. NO CASO, VERIFICO QUE ENTRE A DAT A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, OCORRIDA EM 13 DE NOVEMBRO DE 1992,
