AÇÃO EDITALICIA. EXPLICO. CONFORME RELATADO, O PROPRIO ORGAO ACUS ADOR REQUEREU A FL. 76 A SUSPENSAO DO PROCESSO A VISTA DO ADVENTO
DA LEI N. 9.271/96, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. A FL. 78-VERS O, O JUÍZO ASSEVEROU QUE APRECIARIA O PEDIDO DE SUSPENSAO APOS A CITACAO POR EDITAL DO ACUSADO PARA O INTERROGATORIO. SO QUE, APOS
O ATO, NADA SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO E DO PEDIDO MINISTER IAL. E DIZER, PORTANTO, QUE A ANALISE DAQUELA IMPORTANTISSIMA MAT ERIA FICOU SEM SER ANALISADA E O PROCESSO FOI TRATADO COMO SE O P ROCEDIMENTO A SER SEGUIDO FOSSE O DO ANTERIOR AO TEOR DA NOVA NOR MA DO ART. 366 DO CPP, MESMO A CITACAO POR EDITAL TENDO SIDO REAL IZADA NO ANO DE 2000, MUITO POSTERIOR A MUDANCA DE REDACAO DO DIS POSITIVO SUPRAMENCIONADO, OCORRIDA EM 1996. DESSE MODO, REPUTO TO TALMENTE NULOS TODOS OS ATOS PROFERIDOS DESDE A CITACAO POR EDITA L DE CITACAO DO ACUSADO, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE A DECISAO DE P RONUNCIA, A INTIMACAO POR EDITAL DA PRONUNCIA FEITA AO ACUSADO, A NTE A INOBSERVANCIA DO TEOR DO ART. 366 DO CPP. PASSO AGORA A ANA LISE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM RELACAO AO ACUSADO. NO CASO, VERIFICO QUE ENTRE A DATA DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA, OCORRIDA EM 18 DE MAIO DE 1988 (FL. 29-VERS O), ATE O PRESENTE MOMENTO, JA SE PASSARAM, E MUITO, MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA EXTINTIVA D A PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE, COM AMPARO NA HIPOTESE PREV ISTA NO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECL ARO EXTINTA A PUNIIBILIDADE DO ACUSADO VANDERLEY PIRES MATEUS EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. ARBITR O OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 4 (QUATRO) UHD"S, EM FAVOR DO DEF ENSOR DATIVO DO ACUSADO DURANTE A INSTRUCAO, NOS TERMOS DA TABELA
