VITIMA : HERBENE DE AZEVEDO
DESPACHO : PROTOCOLO N. 201303138349 S E N T E N C A CUIDA-SE DE INQUERITO P OLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICAD O NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO
APURAR AS VIABILIDADES DE PROMOVER A AÇÃO PENAL EMBASADA NO INQU ERITO POLICIAL N 229/2012, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AU TOS, ALEGANDO QUE NAO SE PODE COLHER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA E MBASAR A NECESSARIA JUSTA CAUSA. E O BREVE RELATORIO, FUNDAMENTO E DECIDO. RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO A FALTA DE ELEMENTOS PARA A PROMOCAO DE AÇÃO PENAL NO CASO CONCRETO, MERECEN DO AMPLO ENDOSSO O PARECER MINISTERIAL. ANALISANDO O CADERNO INFO RMATIVO, VERIFICA-SE QUE NAO APUROU-SE UM CONJUNTO PROBATORIO MIN IMO CAPAZ DE MATERIALIZAR A JUSTA CAUSA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBI LIDADE DA DENUNCIA. A NOTITIA CRIMINIS MOTIVADORA DA INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO NAO SE COMPROVOU. PELO CONJUNTO DAS PROVAS COLIGI DAS AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NADA SE PODE APURAR, NA SEAR A CRIMINAL, CARECENDO O FEITO DE ELEMENTOS BASILARES PARA A PROPO SITURA DE UMA AÇÃO PENAL. ASSIM, RESTOU FRUSTRADA A INSTAURACAO D O PROCEDIMENTO INQUISITORIAL PARA APURACAO DA NOTITIA CRIMINIS VE ICULADA, SENDO QUE A QUALQUER MOMENTO A AUTORIDADE POLICIAL PODER A DETERMINAR NOVAS DILIGENCIAS QUE ACHAR CONVENIENTES, MEDIANTE O
