NR. PROTOCOLO : 139482-34.2015.8.09.0123
AUTOS NR. : 261 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PAULO ROBERTO NUNES PONTES VITIMA : MAYSA ROSA RODRIGUES
DESPACHO : AUTOS N 201501394821 NATUREZA: COMUNICACAO DE FLAGRANTE DECISAO T RATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE POR FORCA DE DISPOSITIVO CONS TITUCIONAL (CF, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHECIMENTO DA PR ISAO DE PAULO ROBERTO NUNES PONTES, QUALIFICADOS, CONFORME O CASO , NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12 .403 DE 4 DE MAIO DE 2011, FUNDAMENTALMENTE, RELAXAR A PRISÃO ILE GAL; CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DESDE QUE PRE SENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL OU, AIN DA, CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. NOTICIAM OS PRESENTES AUTOS QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO
