reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante com data de saída em 01/01/2012. Ainda, foi requerido pelo autor anotação em CTPS do reajuste salarial implementado em 02/01/2011 no valor de R$ 6.742,00 e da data de inicio da vigência da Lei Complementar 93/2012, qual seja 01/01/2012. Quanto a este pleito, por falta de contestação específica da reclamada e ausência de prova em contrário, julgo procedente o pleito."
A movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador pode ocorrer na hipótese de extinção do vínculo sem culpa do empregado. Desta forma, sendo reconhecida a ruptura do vínculo pela transferência de regime jurídico, não há óbice legal para a liberação do saldo de FGTS ao trabalhador. Correta a Sentença neste ponto.
Quanto às anotações na CTPS do obreiro, a reclamada recorrente alega não poder fazê-lo por falta de previsão legal, haja vista que a Lei Complementar que alterou o regime jurídico do trabalhador não dispunha sobre tal situação.
