EGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TODOS SEUS REQUISI TOS. NO MAIS, D E-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDA DE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA OU AINDA A APLICACAO DE MEDIDAS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME A LEI 12.403/2011. GOIANIA , 18 DE MAIO DE 2015. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO : 137093-22.2012.8.09.0175 ( 201201370935 )