Página 4292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

No ponto:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 999 AMBOS DO CC DE 1916, AO ART. 1º DO DL 3.708/19, AO ART. 568, I DO CPC, AO ART. 1o. DA LEI 6.830/80 E AO ART. 132 DO CTN. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PARCELAMENTO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...] 2. No que se refere ao bem de família, os recorrentes deixaram de apontar o dispositivo da legislação infraconstitucional ao qual estaria vulnerado, indicando apenas a Lei que dispõe sobre o bem de família, sem mencionar seu dispositivo; incide, neste caso, o enunciado da Súmula 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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