2002 a 2010. Prescrição qüinqüenal da pretensão declaratória em relação aos exercícios de 2002 a 2007. Ocorrência. Art. I do Decreto n. 20.910/1932. Incidência. Lançamento fiscal. Lei Municipal n. 5.753/2001 e Anexo I. Planta Genérica de Valores. Ausência de publicação na imprensa local. Princípio da publicidade e legalidade. Violação. Ausência. Registro no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e afixação no lugar público de costume. Mapeamento que não contém nenhum dos elementos que compõem a base de cálculo do imposto. Progressividade. Repetição do que a respeito dispunha o art. 15 do Código Tributário Municipal, na redação dada pelo art. 7 da Lei Municipal n. 5.753/2001, cuja inconstitucionalidade foi afirmada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício, portanto, subsistente.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 97 do CTN, alegando-se, em síntese, a obrigatoriedade da publicação da planta genérica de valores.
