LECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.
(sssssssss) Deputado
