Página 13 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2015

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 339 do TST.

- violação do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 165 e 482, e, da CLT.