Página 379 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2015

Apela o autor . Em suas razões recursais, reitera o pedido inicial, pugnando pela aplicação dos juros progressivos e correção monetária sobre os depósitos vinculados ao FGTS e a incidência de expurgos inflacionários, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação.

Sustenta, ainda, que ".... o recorrente, tendo optado pelo FGTS em 14/07/1972 , beneficiou-se da Lei 5.958/73, que estabeleceu uma forma retroativa de aplicação da sistemática progressiva dos saldos do FGTS para aqueles trabalhadores que optaram pelo FGTS para aqueles trabalhadores que optaram pelo Fundo no período de vigência da Lei n. 5.705/71, que extingui a progressividade", fls. 121.

Alega que, ao celebrar acordo referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, aderiu exclusivamente em relação aos índices de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80 - IPC).

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