RESTRITOS ÀS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA.
CONCLUSÃO:
VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE Nº 201500104162, ACORDAM OS MEMBROS DESTE TRIBUNAL, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ORA SUSCITADO, PARA QUE PROMOVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
