Cumpra-se o v. Acórdão. Elabore-se ofício requisitório on line (RPV ou Precatório), aguardando-se o pagamento por 90 dias. Int. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)
Processo 000XXXX-63.2015.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Oswaldo Barbosa - Vistos etc. INTIME (M)-SE o (a) (s) autor (a)(s) a dar (em) regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA INTIMAÇÃO com AR. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA (OAB 275622/ SP)
Processo 000XXXX-48.2015.8.26.0123 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Bruno Kiyoshi Nacamura Consolmagno - Fazenda Pública Estadual - Secretaria Estadual de Saúde - Escritorio Regional -DRS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, de forma a tornar definitiva a liminar deferida a fls. 40/41, para condenar a ré na obrigação de fornecer o equipamento de ventilação mecânica BIPAP SYNCHRONY 2, com MÁSCARA CONFORT FULL, TRAQUÉIA e NOBREAK, enquanto perdurar a necessidade da parte autora, sob pena do responsável pela recusa incorrer em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas e da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais reais) fl. 64. O provimento ora concedido condiciona-se à renovação trimestral da receita médica atestando a necessidade da parte autora. Condeno a sucumbente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Capão Bonito, 28 de julho de 2015. - ADV: EDUARDO WAGNER SANTOS SILVA (OAB 260121/SP), MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP)
