10.4 - A contratação não gera vínculo trabalhista entre a Municipalidade e os prestadores de serviço.
11 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 – Na forma prevista no art. 81 e seguintes da Lei nº.8.666, de 1993, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, àquele participante do credenciamento que:
