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16 de abril de 2014
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Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/02/2010

Pág. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Fevereiro de 2010

Página 94 Jurisdicional - Primeiro Grau 12/02/2010DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

o competente mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Arapiraca/AL., para que se proceda ao Assentamento do Registro de Óbito da Srª. Maria Cristina dos Santos, falecida aos 06 (seis) dias do mês de Dezembro de 1995. Sem custas processuais em face da Assistência Judiciária. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Arapiraca (AL), 19 de janeiro de 2010. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz (a) de Direito

ADV: ALESSANDRA PATRÍCIA ALÉCIO BARBOSA DE OMENA (OAB 7976/AL) - Processo 058.09.004394-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS - REQUERENTE: Maria José de Melo - Ação: Retificação, Restauração Ou Suprimento do Registro Civil Processo n.º 058.09.004394-1 Requerente: Maria José de MeloVistos etc. MARIA JOSÉ DE MELO, devidamente qualificada nos autos, através de seu Advogado, ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO, nos termos do art. 109 da lei n.º 6.015/73, aduzindo em síntese, que trabalha na agricultura, entretanto, quando da lavratura da certidão de casamento da requerente, constatou-se de forma errônea a sua profissão como sendo “dona de casa”, quando o correto seria “agricultora”, conforme documentos anexos. Assim, requereu a procedência do pedido, com a conseqüente retificação no competente Registro de Casamento Civil, para constar sua profissão como agricultora. A inicial veio instruída da documentação essencial. Manifestando-se sobre o pleito, o Ministério Público, às fls.15v, requereu a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas: Adalberto de Oliveira Silva e José Lopes de Oliveira, conforme consta às fls.24/25 dos autos. Com vista dos autos (fls.25v), o digno representante do Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Como bem observou o representante do Ministério Público às fls.25v dos autos, não existe qualquer dúvida quanto à pretensão da requerente, já que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para demonstrar que houve erro material quando da lavratura do registro de casamento desta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 109 e segs. da lei n.º 6.015/73, para determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente, objetivando a devida averbação da retificação no Registro de Casamento da Requerente devendo substituir a profissão de “dona de casa” para “Agricultora”. Sem custas processuais em face da Assistência Judiciária. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se.Arapiraca (AL), 19 de janeiro de 2010. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz (a) de Direito

ADV: ANDRÉ MONTE ALEGRE TAVARES (OAB 7292B/AL) - Processo 058.09.005108-1 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Weslley Catanduba - Ação: Assentamento de Registro CivilProcesso n.º 058.09.005108-1 Requerente: Weslley Catanduba Vistos etc.WESLLEY CATANDUBA, representado provisoriamente pela guardiã de fato, Marinilda Nelson Catanduba Silva, devidamente qualificado nos autos, através de seu defensor, ingressou com pedido de Retificação de Registro Civil, nos termos dos arts. 30, 46 e 50 da Lei 6.015/73, alegando em síntese que, nasceu no dia 29 de abril de 2003, e que a mãe biológica do menor deixou o mesmo na casa de suas irmãs, passando a morar com a representante após 01 (um) ano de idade. Defendeu que pretende adotar o menor, mas é necessário o respectivo registro. Assim, pediu a procedência da ação com o assentamento do registro de nascimento do requerente. Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls.04/09. Com vista dos autos (fls.10v), o digno representante do Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido omitindo-se o nome dos genitores do requerentes. É o relatório. Passo a decidir. O Autor peticionou assentamento de registro de seu nascimento, de conformidade com o art. 50 da Lei nº 6.015/73. As provas existentes são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do requerente. Isto Posto, julgo procedente EM PARTE o pedido para, nos moldes do art. 50, da lei dos Registros Publicos, lei 6.0l5/73, determinar seja expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Arapiraca/AL., para que se proceda ao Assentamento da Certidão de Nascimento do requerente em nome de WESLLEY CATANDUBA, nascido aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Abril de 2003. Transitado em julgado, expeça-se o mandado averbatório na forma acima determinada, bem como se arquive o feito com a devida baixa na distribuição. Sem custas processuais em face da Assistência Judiciária. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se.Arapiraca (AL), 04 de dezembro de 2009. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz (a) de Direito

ADV: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL) - Processo 058.09.005238-0 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Maria de Lourdes Pereira - Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Processo n.º 058.09.005238-0 Requerente: Maria de Lourdes Pereira Vistos etc. MARIA DE LOURDES SANTOS PEREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu Advogado, requereu Alvará Judicial, nos termos do Decreto nº 85.845/81, em que objetiva autorização judicial para receber junto a Caixa Econômica Federal, a importância referente ao FGTS, no valor de R$ 2.581,08 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos), esta deixada por seu filho, Sr. José Benildo Pereira dos Santos, falecido em 03 de Outubro de 2009. Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls.03/07. Em atenção ao Parecer Ministerial foi enviado ofício a Caixa Econômica Federal para infirmação sobre o saldo do FGTS em favor do falecido, o que foi atendido às fls.14 dos autos. Manifestando-se sobre o pleito, o Ministério Público, às fls.15v, opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a documentação apresentada, é suficiente para comprovar e justificar a procedência do pedido de Alvará. Levando em conta a existência do crédito e a legitimidade da requerente, considero, portanto, viável o requerimento. Finalmente, por tudo o que dos autos constam, e a vista do parecer favorável do representante do Ministério Público, atendidas que foram as prescrições legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do ALVARÁ pleiteado, autorizando a requerente a receber junto à Caixa Econômica Federal, quantia deixada por seu filho, no valor de R$ 2.581,08 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos), mais acréscimos se houver . Sem custas processuais em face da Assistência Judiciária. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Arapiraca (AL), 09 de fevereiro de 2010. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz (a) de Direito

ADV: FRANCISCO CRISPI (OAB 5864/AL) - Processo 058.09.005471-4 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e Procedimento -REQUERENTE: Maria José Pereira Barbosa de Lima - Ação: Alvará Judicial Processo n.º 058.09.005471-4 Requerente: Maria José Pereira Barbosa de Lima Vistos etc. MARIA JOSÉ PEREIRA BARBOSA DE LIMA devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu Advogado, requereu Alvará Judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, objetivando receber junto ao Banco do Brasil, agência 4234-X, valores referentes a saldo no importe de R$ 3.476,40 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), depositados na agência 2121-0, da cidade de Igaci/AL., em nome do seu esposo, JAELSON PEREIRA BARBOSA, falecido em 19.09.2007. Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls.05/12.Parecer do Ministério Público de fls.13v, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a documentação apresentada, é suficiente para comprovar e justificar a procedência do pedido de Alvará. Levando em conta que o Sr. Jaelson Pereira Barbosa, deixou saldo em sua conta corrente, e sendo a Autora parte legítima para figurar no pólo ativo, considero portanto, perfeitamente viável o levantamento da importância equivalente ao referido saldo pela requerente. Assim sendo, por tudo o que dos autos constam, e a vista do parecer favorável do representante do Ministério Público, atendidas que foram as prescrições legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do ALVARÁ pleiteado, autorizando a requerente MARIA JOSÉ PEREIRA BARBOSA DE LIMA a receber junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2121-0, da cidade de Igaci/AL., a importância de R$ 3.476,40 (três mil, quatrocentos e setenta e seis

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