CONSIDERANDO a Recomendação acima mencionada, notadamente, letra B onde se determina a análise de todos os procedimentos administrativos e preparatórios em tramite há mais de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser procedido a conversão em ICP, arquivamento ou propositura da ação pública cabível;
RESOLVE:
CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento administrativo nº 19/2009, o qual visa apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências:
