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JusBrasil - Diários
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

DJGO 29/07/2009 - Pág. 209 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ART.50, II DA LEI. N.11101/05. II - EDITAL PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. III - EXPRESSAO EM RECUPERACAO JUDICIAL. DESNECESSARIA A SUA UTILIZACAO NO EDITAL. IV - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.... NOS TERMOS DO ARTIGO 50, II DA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 24/02/2014 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FALIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO SUSPENSO CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI11.101/05 - INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CARTA... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 17/07/2013 - Pág. 1008 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE OLIVEIRA OAB/GO N° 4.549, QUE DESEMPENHARá SUAS FUNçõES NA FORMA DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 22 DA LEI11.101/05 SEM PREJUíZO DO DISPOSTO NA ALíNEA A DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 35, DESTA LEI, ASSINANDO-LHE O ...

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DJGO 25/03/2014 - Pág. 567 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMPRESARIAL EM RECUPERAçãO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CON TESTAçãO, NOS TERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05. TRANSCORRI DO O PRAZO, O UçA-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL SOBRE O CRéDITO HAB... O QUE ENTENDER ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/09/2011 - Pág. 60 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SA E AOS CARTóRIOS DE PROTESTOS PARA QUE CUMPRAM O AQUI DETERMINA DO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011. NOS T ERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO... DE PROTESTOS PARA QUE CUMPRAM O ...

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DJGO 26/10/2009 - Pág. 141 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JÁ TER EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NO §4º DO ART.6º DA L EI N.11.101/05. DE OUTRO LADO, ASSIM DISPÕE O ART.59 DA LEI N.11. 101/05: "ART6.29. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS... (...) ...

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DJGO 29/07/2009 - Pág. 208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRANSFORMACAO DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE ART. 50, II DA LEI N.11101/05 II - NAO APRESENTACAO DE OBJECAO AO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL. HOMOLOGACAO DO PLANO. I - A... OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA DA ...

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DJGO 10/06/2013 - Pág. 293 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FERREIRA 8607 GO - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO : PELO EXPOSTO E CALCADO EM TUDO MAIS QUE FICOU ACIMA DELINEADO, COM FULCRO NO ART. 156 DA LEI 11.101/05, DECLARO POR SENTENÇA ENCERRADA A PRESENTE... CONFORME ARTIGO 12 DA ...

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DJGO 04/09/2013 - Pág. 531 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FIDUCIáRIA, NãO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA RECUPERAçãO JUDICIA L, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTE S DESTA CORTE E DO STJ. 5. A EXCLUSãO AQUI OPERADA NãO CONTRARIA... O ESPíRITO DA LEI DE FALêNCIAS E ...

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DJGO 08/07/2010 - Pág. 768 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS CREDORES (FLS. 2703/2758), IN STA SALIENTAR O QUE DISPõE OS ARTIGOS 53 E 56 DA LEI 11.101/05: “ ART. 53. O PLANO DE RECUPERAçãO SERá APRESENTADO PELO DEVEDOR EM JUíZO NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 60... DE RECUPERAçãO A SER ...

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