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JusBrasil - Diários
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

DJDF 07/01/2014 - Pág. 722 - Diário de Justiça do Distrito Federal

-se de prazo derradeiro, improrrogável. Prazo judicial, tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 11101 /05 c/c art. 47, do disso, as despesas com as viagens à Goiânia foram deferidas e assim o foram com ...

Diário de Justiça do Distrito Federal

DJRJ 27/06/2014 - Pág. 8 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

id: 1893807 COMARCA DA CAPITAL TERCEIRA VARA EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0040399-50.1992.8.19.0001 FALÊNCIA DE MULTIPART CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDITAL do Art. 132, § 2º, da Lei... CENTRAL DE LIQUIDANTES ...

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TRT-6 03/09/2014 - Pág. 1149 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral... DE RECUPERAÇÃO ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJGO 06/10/2014 - Pág. 131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O QUE DISPõE O ARTIGO 52, INCISO III, DA LEI 11.101/05, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUçãO ATé O ENCERRAMENTO DA RECUPERAçãO JU DICIAL, OU EVENTUAL DECLARAçãO DE FALêNCIA, DEVENDO PROSSEGUIR AP ENAS... JALLIS PARA: A) NO PRAZO DE TRêS ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/07/2014 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : DESPACHO PROTOCOLO Nº 201400816216 INTIME-SE O GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAçãO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CON TESTAçãO, NOS TERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/01/2014 - Pág. 1197 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPR OVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS;" (ART. 5º, LXXIV), NãO TENDO SI DO RECEPCIONADO O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50. NESSE SENTIDO Já DECIDIU O EGRéGIO TRIBUNAL... A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/10/2014 - Pág. 905 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA REQUERIDA, PERANTE A 1ª VARA DESTA COMARCA . DECISã O PUBLICADA NO DJE NO DIA 07/07/2014. DO EXPOSTO, SUSPENDO O CURS O DO FEITO POR 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101 /05, A CONTAR... UERER O QUE DE ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/10/2013 - Pág. 873 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TICA PROCESSUAL CIVIL INSTITUíDA PELA LEI Nº 11.232 /2005, é CABíVEL A CONDENAçãO A NOVOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENçA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER INCIDENTE DE IM PUGNAçãO. 3... REGIMENTAL NãO PROVIDO. (AGRG NO AG ...

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DJGO 16/06/2014 - Pág. 684 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI11.101/05, CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DELIBERAR S OBRE O PLANO DE RECUPERAçãO APRESENTADO PELA DEVEDORA. A ASSEMBLE IA GERAL, SOB A PRESIDê...CIO àS 09:00 HORAS, NO AUDITóR IO ...

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DJCE 31/01/2008 - Pág. 134 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PARA PROVIDENCIAR, CASO A MASSA COMPORTE, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ART. 191 , DA LEI11.101 /05. FIXO A DATA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14... CONSTAR AS ...

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