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Jusbrasil - Diários
27 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

DJDF 07/01/2014 - Pág. 722 - Diário de Justiça do Distrito Federal

-se de prazo derradeiro, improrrogável. Prazo judicial, tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 11101 /05 c/c art. 47, do disso, as despesas com as viagens à Goiânia foram deferidas e assim o foram com ...

Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-ES 19/10/2015 - Pág. 1610 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

do falido, e incorrerão na pena de prisão nos têrmos do art. 35. Lei 11.101/05, Art. 82: A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores...CC/02, Art. ...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

DJGO 03/12/2015 - Pág. 1064 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE JUSTICA DE GOIAS, PROCESSO N 2013909318033, REFLUO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, PAUTANDO ENTENDIMENTO PELA NAO LIMITACAO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 83, DA LEI N. 11.101/ 05... DE R$ 4.002,35 (QUATRO MIL, DOIS ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJRJ 27/06/2014 - Pág. 8 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

id: 1893807 COMARCA DA CAPITAL TERCEIRA VARA EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0040399-50.1992.8.19.0001 FALÊNCIA DE MULTIPART CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDITAL do Art. 132, § 2º, da Lei... CENTRAL DE LIQUIDANTES ...

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJGO 05/04/2016 - Pág. 3488 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU EXECUCOES CONTRA A AUTORA, NA FORMA DO ART. 6 DA LEI 11.101/05, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUIZO ONDE SE PROCESSAM, RESSALVADAS AS ACOES PREVISTAS NOS 1, 2 E 7 DO ART . 6 DA MESMA LEI..., CONTADOS DA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-6 03/09/2014 - Pág. 1149 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO... a regra adotada pela ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJGO 12/06/2015 - Pág. 197 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO DEVEDOR, OUCA-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O CREDITO HABILITADO E ESCLA RECA.../06/2 015 PROCESSO N : 201 ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IRO OS BENEFICIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 5 , LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. RECEBO A PRESENTE HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO. APOS, I... DO ART. 11 E 12 DA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/08/2015 - Pág. 314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART. 5, LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. VERIFICA-SE QUE O ADMINISTRADOR JUDICI AL JA SE MANIFESTOU AS FLS. 41. RECEBO A PRESENTE HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO..., NOS TERMOS DO ART. ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/01/2016 - Pág. 158 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. VERIFICA-SE QUE O ADMINISTRADOR JUDICI AL SE MANIFESTOU AS FLS. 1/16. POR SUA VEZ, O INCLITO REPRESENTAN TE DO MINISTERIO PUBLICO... EMPRESARIAL EM RECUPERACAO, PARA ...

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