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JusBrasil - Diários
01 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

DJDF 07/01/2014 - Pág. 722 - Diário de Justiça do Distrito Federal

-se de prazo derradeiro, improrrogável. Prazo judicial, tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 11101 /05 c/c art. 47, do disso, as despesas com as viagens à Goiânia foram deferidas e assim o foram com ...

Diário de Justiça do Distrito Federal

DJRJ 27/06/2014 - Pág. 8 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

id: 1893807 COMARCA DA CAPITAL TERCEIRA VARA EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0040399-50.1992.8.19.0001 FALÊNCIA DE MULTIPART CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDITAL do Art. 132, § 2º, da Lei... CENTRAL DE LIQUIDANTES ...

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TRT-6 03/09/2014 - Pág. 1149 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral... DE RECUPERAÇÃO ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJGO 12/06/2015 - Pág. 174 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DEFIRO OS BENEFICIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS D O ART. 5, LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. RECEBO A PRESENTE HAB ILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO... DO ART. 11 E 12 DA LEI ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 197 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO DEVEDOR, OUCA-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O CREDITO HABILITADO E ESCLA RECA.../06/2 015 PROCESSO N : 201 ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IRO OS BENEFICIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 5 , LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. RECEBO A PRESENTE HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO. APOS, I... DO ART. 11 E 12 DA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VISTOS, ETC. INICIALMENTE, DEF IRO OS BENEFICIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 5 , LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. RECEBO A PRESENTE HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO... NECESSARIAS, NOS TERMO S DO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART. 5, LXXIV, DA CF E DA LEI N 1.060/50. RECEBO A PRESENTE HABIL ITACAO DE CREDITO RETARDATARIO E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO. A POS, INTIME-SE O GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERACAO, PARA NO PRAZO DE 05... (CINCO) DIAS, APRESENTAR ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 196 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS QUE TIVER E INDICANDO OUTRAS PROVAS QUE REPUTE NECESSARIAS, NO S TERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO DEVEDOR, OUCA-SE O ADMINISTRADOR JUDIC IAL... VIEIRA VIACAO ANAPOLINA LTDA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2015 - Pág. 178 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OUTRAS PROVAS QUE REPUTE NECESSARIAS, NOS T ERMOS DO ART. 11 E 12 DA LEI 11.101/05. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO DEVEDOR, OUCA-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL , NO PRAZO DE 05 (CINCO...) DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO, ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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