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JusBrasil - Diários
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DJGO 29/08/2013 - Pág. 234 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SúMULA 291 DO STJ, E QUE NãO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO PELO CC/16, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 AN OS DA LEI 10.406/02, CONTANDO-O A PARTIR DA VIGêNCIA DESTA LEI, Q UAL...DO CóDIGO DE PROCESSO ...

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DJGO 29/08/2013 - Pág. 211 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ARTI GO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESS UAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NESTA INSTâNCIA, POR FORçA DO ARTI GO 55, DA LEI9.099/95. SENTENçA PUBLICADA E REGISTRADA... DE DO PRAZO PREVISTO ...

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DJGO 13/06/2012 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE JUROS DE MORA, à TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL...RURíCOLA, NA ...

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DJGO 30/03/2011 - Pág. 1006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALEM DOS JUROS DE MORA, CONTADOS DA CITACAO DO REU, OCORRIDA EM 01/09/2003 NA VIGENCIA DO CC/2002, NO PERCENT UAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DE ACORDO COM O ART.406, DA LEI 10.406/02 - CODIGO CIVIL VIGENTE,... NOS ...

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DJGO 10/05/2012 - Pág. 631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR USUCAPIãO SOB A éGIDE DO CóDIGO CIVIL ANTERIOR , QUID EST, 20 (VINTE) ANOS1. 11. TRATA-SE DE DISCUSSãO DE DIREITO INTERTEMPORAL, RESOLVIDA PELO PRóPRIO CC02, EM SEU ART. 2.028, QUE DISPõE: "ART... DESDE A ENTRADA EM ...

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DJGO 01/04/2011 - Pág. 1242 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CC/2002, NO PERCENTUAL DE 1%(UM POR CENTO) AO MES, DE ACOR DO COM O ART. 406, DA LEI 10.406/02- CODIGO CIVIL VIGENTE, CONFOR ME TAXA PREVISTA NO ART. 161, §1°, DO CTN, ATE A DATA DO EFETIVO... 9.469/97 ...

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DJGO 23/10/2012 - Pág. 315 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CITAçãO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL... NA QUALIDADE DE ...

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DJGO 13/06/2012 - Pág. 246 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL à éPOCA DO PAGAMENTO. DEVERá SER OBSERVADO, AINDA, O QUE PRESCREVE O ART. 21... ...

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DJGO 09/03/2011 - Pág. 511 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

§ 1º, INCISO I C/C ART. DA LEI. 8.078/90 E ARTS. 187 C/C ARTS. 393, 734, 927, PARAGRAFO úNICO, 931 E 932 INCISO III DO CóDIGO CIVIL,-LEI 10.406/02, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR... CONFORME DISPOSIçãO DO ...

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DJGO 16/08/2012 - Pág. 125 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO PELO CC/16, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DA LEI 10.406/02, CONTANDO-O A PARTIR DA VIGêNCIA DESTA LEI, QUAL SEJA 12 DE JANEIRO DE 2003. REJEITO, TAMBéM,...RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ...

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