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JusBrasil - Diários
29 de março de 2015

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

STJ 11/09/2014 - Pág. 3425 - Superior Tribunal de Justiça

. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI ...

Superior Tribunal de Justiça

DJGO 24/03/2015 - Pág. 2261 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR ENCONTRAR-SE IMERSO NUM MUNDO SUBJETIVO DE FANTASIAS E, DESTA FORMA, DESCONECTADO DA REALIDADE SOCIALMENTE PACTUADA. POR ISSO, E CAUSA DA INCAPACIDADE DEFINIDA NO ART. 3, II, DO CODIGO CIVIL, O QUE DETERMINA..., MEDIANTE ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/06/2012 - Pág. 238 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAçõES VENCIDAS, A PARTIR DA CITAçãO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, à TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161...O, AINDA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/05/2012 - Pág. 631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VEL POR USUCAPIãO SOB A éGIDE DO CóDIGO CIVIL ANTERIOR , QUID EST, 20 (VINTE) ANOS1. 11. TRATA-SE DE DISCUSSãO DE DIREITO INTERTEMPORAL, RESOLVIDA PELO PRóPRIO CC02, EM SEU ART. 2.028, QUE DISPõE: "ART. 2..., DESDE A ENTRADA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/06/2012 - Pág. 246 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL à éPOCA DO PAGAMENTO. DEVERá SER OBSERVADO, AINDA, O QUE PRESCREVE O ART. 21..., INCLUSIVE 13º ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/06/2012 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE JUROS DE MORA, à TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL à é...RURíCOLA, NA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/10/2012 - Pág. 315 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CITAçãO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL...8.213/91). 2. NãO é ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/06/2009 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CITAÇ AO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A TAXA DE 1% AO MES (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI N. 9.494 /97... ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 27/04/2009 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, COM FULCRO NO ART. 2 º § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 43728/65 E O ART. 3 º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O ...

Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 07/11/2007 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DA LEI10.406 /02 ,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DA PROMOVIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ,QUE ORA DEFIRO.R.I..DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO... ,QUE MODIFICOU O ART. ...

Diário de Justiça do Estado do Ceará

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