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JusBrasil - Diários
21 de agosto de 2014

DJGO 25/03/2014 - Pág. 1344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, RETROATIVO à DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (14/05/2012 - FLS 101/102) O PAGAMENTO DAS PRESTAçõES VENCIDAS DEVE SER FEITO DE UMA Só VEZ, A SEREM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO RESPECTIVO... Nº 201001040303 (TM) - D E S P A C H ...

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DJGO 05/08/2014 - Pág. 373 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI... 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O ...

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DJGO 05/08/2014 - Pág. 370 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ /38), A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA FUNçãO ...

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DJGO 29/04/2014 - Pág. 620 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NãO HAVENDO SE FALAR EM LITISCONSóRCIO 1 O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL... A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM ...

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DJGO 28/02/2014 - Pág. 366 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA IMPORTâNCIA DE UM (01) SALáRIO MíNIMO MENSAL, COM DATA RETROATIVA A 03/04/2006, EM QUE FOI CONSTATADA A INVALIDEZ DO AUTOR, BEM COMO NO PAGAMENTO DO 13º SALáRIO VENCIDOS E VINCENDOS E DEMAIS BENEFí...CIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ...

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DJGO 29/10/2013 - Pág. 584 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NSITO A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194 /74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE...O DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA ...

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DJGO 05/11/2013 - Pág. 568 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ESCRITURA PúBLICA, A CONDENAçãO DA REQUERID A AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES RETROATIVOS NA PROPORçãO DE SEUS QUI NHõES, BEM COMO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, REQUER O REPASSE D OS VALORES PECUNIá...O DO ACORDO, MOSTRA-SE RAZOáVEL ...

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DJGO 12/11/2013 - Pág. 11 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A QUAL O ACESSóRIO SEGUE O PRINCIPA L, RESTA PREJUDICADA A ANáLISE DO PRESENTE INCIDENTE. ASSIM, DETE RMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIáRIO DA JUSTIç... PAGAMENTO REFERENTE AO ...

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DJGO 28/11/2013 - Pág. 350 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMO NO PAGAMENTO DO 13º SALáRIO VENCIDOS E VINCENDOS E DEMAIS BENEFíCIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS BENEFICIáRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE INCIDIR, AINDA, ATUALIZAçãO MONETáRIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS,... A CONCEDER O BENEFíCIO DE ...

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DJGO 23/08/2013 - Pág. 573 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BENEFICIáRIO PARA A REVISãO DO ATO DE CONCESSãO DE BENEFíCIO, A CONTAR DO DIA PRIMEIRO DO MêS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAçãO OU, QUANDO FOR O CASO, DO DIA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO... DA DECISãO INDEFERITóRIA DEFINITIVA NO âMBITO ...

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