Corregedoria da Justiça
PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
Seção I
- Diários Oficiais
- Diário de Justiça do Estado da Bahia
- 21 Out 2015
- Caderno 1 - Administrativo
- Página 165
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Provimento n. 44 - 18 de Março de 2015 do TJBA
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