Acórdão n. 197944/2017 - 02/03/2017 do TJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão

há 7 anos

Tribunal de Justiça

Albuquerque

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

ACÓRDÃO Nº 197944/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 60.071/2016

Sessão do dia 23 de fevereiro de 2017

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