Direito do Juiz Ao Contraditório em capítulos dessa obra

Com esta metade, o juiz pode lidar, pois é ele que “sabe o direito”, mas não com a outra... Se o fizer no curso do feito, desrespeitando a perpetuatio libelli , não pode o juiz decidir com base na “nova” causa petendi , ainda que haja contraditório... decida com base em novos argumentos , que dizem respeito quer à matéria de direito, quer à matéria de fato, AINDA QUE DIGAM RESPEITO À CAUSA DE PEDIR ALEGADA NA INICIAL, sem respeitar o contraditório

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol., 21. ed., Ed... “2) A prova pericial vincula o juiz... Alcance dos embargos de declaração, à luz do direito positivo brasileiro III.1

Quinaud Pedron: “com a adoção da boa-fé como premissa normativa, não haverá mais abertura para comportamentos contraditórios decisórios do juiz (preclusão pro judicato ) ou das partes, mediante condutas... Ve-se, pois, a toda evidência, cerceamento ao exercício do direito fundamental de acesso efetivo à prova, que está compreendido nas ideias de acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla... De fato, o art. 399 do CPC 4 autoriza o juiz a requisitar, de ofício ou a requerimento das partes, documentos de repartições públicas, de modo a assegurar às partes o direito de produção de provas, quando

Preclusão do direito à produção da prova A produção de provas é um direito umbilicalmente ligado ao contraditório... o juiz não fica adstrito à vontade das partes, sendo legítimo que, independentemente do direito de essas requererem provas, ele próprio assuma a iniciativa da atividade instrutória. 25 O juiz, como se... 6) O juiz deveria ter se pronunciado, especificamente, a respeito de todos os elementos de fato e de direito constantes dos autos, sob pena de a sentença dever ser considerada nula? IV

Partindo-se do exemplo da decisão do juiz que determina cumprimento de obrigação de fazer em relação a um rio que passa por várias comarcas e Estados (tutelando, portanto, direito difuso relativo ao meio... Caso prevaleça o acórdão do STJ que afastou a aplicação do art. 16 da LACP às ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, estar-se-á colocando, nas mãos de um único juiz, de qualquer comarca... quando destacam que: “O direito de ação é um direito fundamental processual, e não um direito fundamental material, como são dos direitos de liberdade, à educação e ao meio ambiente

Ao apreciar e reparar as irregularidades anteriores indicadas, há margem ao Estado-Juiz para escolha das medidas mais adequadas à luz do caso concreto... Em caso positivo, é dado ao Estado-Juiz sanear o processo de excussão, expurgando as irregularidades cometidas, preservando os atos válidos e, ao final, se necessário, determinar a proposta vencedora... excussão de garantia real, não é apenas o interesse do credor fiduciário que deverá ser atendido, mas também do devedor fiduciante e de eventuais terceiros, fazendo-se necessário que a vontade do Estado-juiz

LVII); e iv) o princípio do contraditório e da ampla defesa (inc. LV) 50... Tem-se reconhecido que decisões judiciais são mais do que fonte do direito: são o próprio direito. 25 Se são o próprio direito, é natural que se reconheça que, além de resolver a controvérsia entre A e... ferido o princípio do devido processo legal, já que, a respeito dessa nova tese, diferente do que ocorreu com as que constam do acórdão recorrido e do paradigma, não teria havido o imprescindível contraditório

Há necessidade de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao devido processo legal... violado ou ameaçado, é impossível, para o juiz, precisar a conduta que o réu deverá cumprir)... O que cabe ao juiz, é, apenas, ante a lesão ou ameaça de lesão, aplicar a norma ao caso concreto

Nessa concepção, obviamente, não se cogitava de atividade efetivamente criativa do direito pelo juiz, na resolução do caso concreto... Por isso, em outra oportunidade, ponderamos que, atualmente, no civil law , “o direito vincula o juiz, mas não a letra da lei, exclusivamente... A legitimidade das decisões judiciais, no Estado de Direito, está intrinsecamente ligada à realização de processo que é justo em si mesmo e, para isso, é fundamental a observância do contraditório, aliás

Ou seja, o que importa é que a intervenção ocorra quando ainda é possível se estabelecer o amplo contraditório... do direito... multitudinário, o que é nocivo ao sistema. 7 É importante consignar que a inadmissibilidade do agravo interno, no caso sob análise, não estará negando aos recorrentes o acesso à justiça, nem inviabilizando o contraditório