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Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal em capítulos dessa obra

  • O Habeas Corpus e o Direito ao Silêncio Perante a Comissão Parlamentar de Inquérito

    O habeas corpus e o direito ao silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito 3. Conclusão 4. Referências Andre Luiz Silva Araujo Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal... O habeas corpus e o direito ao silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito Não obstante essas reflexões iniciais quanto ao uso, por vezes, inadequado do habeas corpus , há situações outras em... A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação

  • 1. Uma História Antiga: O Supremo Tribunal Federal e o Habeas Corpus

    caso, em resposta ao atentado contra o presidente da República, Prudente de Morais, e ao assassinato de seu ministro da guerra, Marechal Machado Bittencourt, em 05 de novembro de 1897, instaurou-se inquérito... Nesse contexto, exemplar é o julgamento do Habeas Corpus 2.990 , em 31 de outubro de 1911, no qual concedida a ordem em favor do Conselho Municipal do Distrito Federal... O STF era constantemente chamado a defender imunidades parlamentares. A suspensão de garantias constitucionais pelos renovados estados de sítio permitia ao Executivo expandir sua área de arbítrio

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