O Habeas Corpus e o Direito ao Silêncio Perante a Comissão Parlamentar de Inquérito
O habeas corpus e o direito ao silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito 3. Conclusão 4. Referências Andre Luiz Silva Araujo Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal... O habeas corpus e o direito ao silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito Não obstante essas reflexões iniciais quanto ao uso, por vezes, inadequado do habeas corpus , há situações outras em... A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação