Idoneidade Cadastral em capítulos dessa obra

O controle interno do Poder Judiciário coaduna-se com os valores republicanos e com a necessidade de manter a idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição ( ADI 3367 ). 5... Os vínculos empregatícios são considerados dados cadastrais e podem ser fornecidos a órgãos públicos federais, nos limites do previsto no Decreto nº 10.046 , de 2019... entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve ser ampla e irrestrita, não se justificando nenhuma forma de restrição ao compartilhamento de dados cadastrais

Sem a comprovação da idoneidade do Livro Diário, não há como considerá-lo prova suficiente para fundamentar o provimento deste recurso... SÚMULA CARF Nº 32 : A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros

A ABATIMENTOS Ver DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Ver DEDUÇÕES NA FONTE E NO CARNÊ-LEÃO ABERTURA DE SUCESSÃO Espólio – Regras – Arts. 9º a 12 Inventariante – Obrigações – Arts. 9º, §§ 1º e 2º, e 11 ABONO DE FÉRIAS Ver FÉRIAS AÇÃO FISCAL Acesso ao estabelecimento – Art. 846 AFTN de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo – Art. 949 Arquivos magnéticos – Exame – Art. 958 Concessão de prazo para pagamento espontâneo – Art. 954 Embaraço e desacato – Art. 963 Exame de livros e documentos – Art. 956 Inversão do ônus da prova – Art. 969 Lacração de imóveis, depósitos e arquivos – Art. 961 Multas de ofício – Arts. 998 a 1.024 Ônus da prova – Arts. 967 a 969 Prova – Arts. 967 a 969 Regimes especiais de fiscalização – Art. 966 Suspensão da imunidade e de isenção – Art. 965 Ver LANÇAMENTO DE OFÍCIO AÇÃO JUDICIAL Débitos com exigibilidade suspensa – multas de mora – Art. 995 Débitos com exigibilidade suspensa – multas de ofício – Art. 1.001 Despesas necessárias ao recebimento