(In: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 15. ed... Acesso em: 23.02.2021). .A redação original do artigo, quando da promulgação da CLT , era a seguinte: “Art. 896... Transcendência econômica Na forma do inciso I do § 1º do art. 896-A da CLT , caracteriza-se a transcendência econômica diante do “(...) elevado valor da causa (...)”
A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) passa a regular o trabalho intermitente basicamente no artigo 443 e § 3º e no 452-A, incluído pela Lei 13.467 /17 , e seus respectivos parágrafos... O Decreto basicamente define o que é o trabalho intermitente, nada muito diferente do que já foi aqui exposto no próprio art. 443 , § 3º da CLT... os trabalhadores que atuavam de maneira informal, os chamados “bicos”; e tivessem garantidos os direitos previstos pela CLT aos trabalhadores empregados
A definição de categoria encontra diretrizes no art. 511 da CLT 15... A recente reforma trabalhista, buscando sanar certas controvérsias sobre os limites das negociações coletivas, estabeleceu nos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o que poderia... Para tais empresas, a CLT determinou em seu art. 581 que se observasse a atividade preponderante 20
Ao regulamento previsto nos arts. 75-A ao 75-E, da CLT , somam-se direitos sociais previstos na CLT , nas leis esparsas e na Constituição Federal . 7... Decreto 10.088 /2019) ou pela permissividade da CLT (art. 8º)... Tudo isso, na forma do art. 167 e seus parágrafos da CLT e NR-7 5
O título II-A da CLT , inserido pela Lei 13.467 /17 utiliza a terminologia “dano extrapratrimonial”... O art. 223-A da CLT visa a excluir a aplicação do Código Civil nas relações de trabalho no que tange aos danos extrapatrimoniais... O art. 223-A da CLT visa a excluir a aplicação do Código Civil nas relações de trabalho no que tange aos danos extrapatrimoniais
Em 1943, Getúlio Vargas aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), institucionalizando a justiça social no Brasil, sendo um instrumento amplamente popular, reflexo dos anseios sociais e da ativa... ( CLT ), representando a estabilização da história social brasileira iniciada em 1923, quando foi criado o Conselho Nacional do Trabalho... Através de uma profunda análise tem-se que a Consolidação das Leis do Trabalho vai muito além de um Código, porquanto traz a história da classe trabalhadora nas entrelinhas dos seus artigos
Essa insuficiência normativa em relação à proteção da saúde mental relacionada ao trabalho fica muito evidente, aliás, ao se analisar Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e as Normas Regulamentadoras... Não raro, restará ao operador jurídico, com especial relevo para o juiz do Trabalho, estender a aplicação dessas normas, por analogia ( CLT , art. 8º , caput), a outras atividades similares... Incumbe à empresa e às figuras equiparadas ( CLT , art. 2º , § 1º ), pois, zelar pela indenidade psicofísica dos seus trabalhadores, notadamente quando a atividade econômica ou social que desenvolve tem
(art. 428 da CLT )... Daí por que é inexorável que é empregado o trabalhador subordinado ou, em outra conceituação, aquele que presta serviço por conta alheia (art. 3º da CLT )... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência
Não sendo possível o trabalho remoto, o empregador deve promover a suspensão do contrato de trabalho, pelo período de até 30 dias conforme prevê a CLT . 5... Infere-se que, se “o empregador assume os riscos da atividade econômica, e sendo o empregado um trabalhador subordinado, o art. 2º da CLT confere àquele o poder de direção ” 22... Ainda que não haja nenhuma norma que o estabeleça de maneira direta, importa ressaltar que o art. 2º da CLT dispõe que o empregador “dirige a prestação pessoal de serviço”, enquanto o art. 3º considera
deixa claro que, em caso de omissão da CLT , o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. 25 A Lei 13.467 /2017 , também conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe para... De ambas as partes – convém enfatizar. 28 Nesse sentido, a CLT prevê normas expressas sobre direitos de personalidade, como verifica-se nos arts. 482 , alínea j, e 483, alínea e, que consideram motivo... tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física, que podem ser extraídos do rol exemplificativo do artigo 223-C da CLT