Desta feita, “a falsificação do aceite aposto em duplicata simulada não configura crime autônomo ” 10... O Código de 1830 não previa a figura da duplicata simulada, mesmo porque o título de crédito em destaque ainda não existia... Pena e ação penal Duplicata simulada Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado
Ademais, os tipos previstos nos arts. 171, caput (estelionato simples), 172 (duplicata simulada), 173 (abuso de incapazes) e 175, § 1º (modalidade de fraude no comércio), são mais graves comparativamente... O tipo penal de duplicata simulada (art. 172) 22 , ainda, por exemplo, que também, no fundo, cuida-se de especialidade de estelionato, ostenta igualmente esta dinâmica, na qual a simples emissão de fatura... § 2º, como a de fraude no pagamento por meio de cheque , mas também nos demais artigos do Capítulo VI dos crimes contra o patrimônio, inclusive com penas díspares para situações próximas, e.g ., duplicata simulada
Note-se que a pena cominada deveria ser a mesma do art. 172 do Codex , referente à duplicata simulada , por serem crimes de mesma natureza 9 .
Exemplo seria a compra e venda simulada de ações. Cumpre salientar que deve haver um nexo causal entre a falsa cotação das ações ou títulos e o meio fraudulento... das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (art. 8º); V – duplicata da ata da assembleia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (art... dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (art. 85); III – o recibo do depósito a que se refere o número III do art. 80; IV – duplicata