TST - RECURSO DE REVISTA: RR 6748424220005025555 674842-42.2000.5.02.5555

PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

. Quando o empregado não tem o seu nome incluído na RAIS, em determinado período do seu contrato de trabalho, resulta que não lhe foi dada a oportunidade de ser aquinhoado com os depósitos do PIS,porque não cadastrado no referido plano. Compete ao reclamado indenizar o reclamante pelo prejuízo sofrido (art. 159 do Código Civil), em razão do descumprimento da obrigação na vigência do contrato de trabalho, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria, conforme entendimento pacificado neste Tribunal (Enunciado nº 300 do TST), bem como no antigo TFR (Súmula nº 82).Recurso de revista provido.