TRF5 - Ação Rescisoria: AR 2498 PB 2000.05.00.006236-6

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA. A PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, OUTORGADO PELA AUTORA À ADVOGADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, DO CPC, RENDE ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, C/C O ART. 254, III, DO CPC.