TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32658 PA 1999.01.00.032658-3

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 8.245/91 (ART. 9º, III). ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICABILIDADE.

1. Limitando-se o recurso de apelação a alegar motivos desinfluentes para a composição da lide, merece confirmação a sentença que, em face de expressa disposição contratual, determinou a rescisão do ajuste, diante da comprovada falta de pagamento dos aluguéis avençados.

2. Aplica-se às locações de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino as hipóteses de rescisão contratual previstas no art. 9º, da Lei nº 8.245/91, consoante disposto no inciso I, do art. 53, desse diploma legal.