RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE TRABALHO 12X36. DURAÇÃO FICTA REDUZIDA DA HORA NOTURNA. COMPATIBILIDADE.
Sob a premissa de que a duração ficta da hora noturna tem por objetivo assegurar a higidez física l do trabalhador, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso também tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida e que inexiste qualquer incompatibilidade entre as medidas. Portanto, ao determinar a aplicação da hora noturna com duração ficta reduzida à escala de trabalho 12x36, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista pela indicação de dissenso pretoriano, nos termos do art.
896,
§ 4º, da
CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. PAGAMENTO DEVIDO PELA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CABÍVEL. O Tribunal Regional decidiu que, sobre a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada irregularmente concedido, deve incidir o adicional convencional de horas extras, ou, na sua falta, o acréscimo mínimo de 50% previsto no art.
71,
§ 4º, da
CLT. No recurso de revista, a Reclamada insurge-se contra a aplicação do adicional convencional, pois entende que o adicional cabível é o de 50%. Na hipótese de concessão irregular do intervalo intrajornada, o art.
71,
§ 4º, da
CLT determina que a totalidade da duração mínima intervalar seja remunerada com acréscimo de pelo menos 50%. Contudo, tal verba não se confunde com o pagamento decorrente da prestação de trabalho extraordinário. Assim, em princípio, é indevida a aplicação do adicional convencional de horas extras ao pagamento decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, mas essa incidência seria possível se o instrumento por meio do qual se estipulou o adicional convencional determinasse sua aplicação também à verba a que alude o art.
71,
§ 4º, da
CLT. Entretanto, esse não é o caso dos autos, pois, no acórdão recorrido, nada foi consignado nesse sentido. Logo, o adicional cabível é o de 50% previsto na lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.