STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1898 SP 1992/0019580-6

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Processo Civil. Mandado de Segurança. Ato Judicial. Direito Domenor. Estatuto da
Criança e do Adolescente. Guarda. Revogação.necessidade de Fundamentação.
Nulidade. Hermeneutica. Recursoparcialmente Provido.

Inteiro Teor Ementa para Citação Cert. Julgamento Voto Andamento do Processo

Inteiro teor (pdf)

Dados Gerais

Processo:

RMS 1898 SP 1992/0019580-6

Relator(a):

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Julgamento:

12/04/1994

Órgão Julgador:

T4 - QUARTA TURMA

Publicação:

DJ 17/04/1995 p. 9580

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

I - A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A CRIANÇA E AOADOLESCENTE PROCLAMA ENFATICAMENTE A ESPECIAL ATENÇÃO QUE SE DEVEDAR AOS SEUS DIREITOS E INTERESSES E A HERMENEUTICA VALORATIVAE TELEOLOGICA NA SUA EXEGESE.

II - SOB PENA DE NULIDADE, IMPÕE-SE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO NAREVOGAÇÃO DA GUARDA (LEI 8069/90, ART. 35).

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