TRF3 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.: AGMS 36967 SP 94.03.036967-1

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Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Ato Judicial. Reforço de Penhora de
30% Sobre Os Creditos Oriundos do Sus. Liminar Deferida Para Limitar Tal
Percentual. Decisão que Encontra Apoio nos Artigos 4 e 5 da Lei de Introdução a...

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Dados Gerais

Processo:

AGMS 36967 SP 94.03.036967-1

Relator(a):

JUIZA RAMZA TARTUCE

Julgamento:

16/11/1994

Publicação:

DJ DATA:14/02/1995 PÁGINA: 6010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS CREDITOS ORIUNDOS DO SUS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR TAL PERCENTUAL. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 4 E 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E, POR ANALOGIA, NO ARTIGO 5 DA LEI 8620/93. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. LIMINAR, DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITA O REFORÇO DE PENHORA, DETERMINADO PELO JUÍZO "A QUO", A 5% DOS CREDITOS ORIUNDOS DO SUS.

2. PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA", A JUSTIFICAR O SEU DEFERIMENTO, ATE PORQUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPORTARIA EM INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL, O QUE SERIA ANTI-SOCIAL E CONTRARIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

3. DECISÃO EMBASADA NOS ARTIGOS 4 E 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

4. ADEMAIS, SE O LEGISLADOR (ART. 5 DA LEI 8620/93) FIXOU O LIMITE DE 20% DE DESCONTO SOBRE AS FATURAS DE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES, NOS ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DIVIDAS, CONCLUI-SE QUE MAIOR COMPROMETIMENTO PODERIA ABALAR A SAÚDE FINANCEIRA DOS HOSPITAIS.

5. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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