Ementa
PENAL. DELITO DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE QUE TRATA O ARTIGO
206 DO
CÓDIGO PENAL EXIGE QUE O AGENTE TENHA RECRUTADO, SEDUZIDO, ATRAÍDO OU ANGARIADO O TRABALHADOR, DE FORMA QUE TENHA SIDO ELE ILUDIDO EM SUA BOA-FÉ.
2 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHOS OBTIDOS NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE CONFIRMARAM A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS PELOS RÉUS EM JORNAIS COM A PROMESSA DE VANTAGENS IRREAIS A TRABALHADORES DISPOSTOS A VIAJAR PARA ISRAEL, PROMOVENDO EFETIVAMENTE O EMBARQUE DE ALGUNS BRASILEIROS.
3 - PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS TRABALHADORES QUE EMBARCARAM PARA ISRAEL.
4 - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.