TJSP - Apelação: APL 9116081112002826 SP 9116081-11.2002.8.26.0000

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Área ribeirinha Represa da Usina Exclusão da área usucapida da faixa de quinze metros Necessidade Terreno reservado, de domínio público, pertencente ao Estado, devendo, portanto, ser excluído da prescrição aquisitiva Inteligência dos arts. 11, 14 e 15 do Código de Águas, bem como da Súmula nº 479 do STF Recurso provido.