O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORQUANTO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ÍNDICE PACTUADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS, EM QUE SE APLICOU A
LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUANTO MENOR QUE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS, EM QUE SE APLICOU A
LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. SÚMULA N.º 380, DO STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.