TJSC - Agravo de Instrumento: AI 569010 SC 2011.056901-0

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Inteiro Teor Ementa para Citação Andamento do Processo

Inteiro teor (doc)

Inteiro teor (html)

Dados Gerais

Processo:

AI 569010 SC 2011.056901-0

Relator(a):

Volnei Celso Tomazini

Julgamento:

10/02/2012

Órgão Julgador:

Quinta Câmara de Direito Comercial

Publicação:

Agravo de Instrumento n. , de Videira

Parte(s):

Agravantes: Alexandre Magro e outros
Agravada: Brasil Telecom S/A

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO EXTENSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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