TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 152844: AG 14679 SP 2002.03.00.014679-7

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA Lei 9964/2000. RECURSO IMPROVIDO.

I - A suspensão da exigibilidade em decorrência da adesão ao programa está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei 9964/2000.

II - E ônus do agravante a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no referido dispositivo, e uma vez não comprovado nos autos que os mesmos foram atendidos não há como se reformar a decisão agravada. IV - Agravo de instrumento improvido. V - Agravo regimental prejudicado.