STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663412 SP

Decisão: O assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 220 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 592.581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem,para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de fevereiro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente