TJMS - Agravo: AGV 32 MS 2012.000032-0

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Inteiro teor  (html)

Dados Gerais

Processo:

AGV 32 MS 2012.000032-0

Relator(a):

Des. Julizar Barbosa Trindade

Julgamento:

28/02/2012

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Publicação:

06/03/2012

Parte(s):

Agravante: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - RECURSO NAO PROVIDO.
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