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Certidão de Julgamento (pdf)
| Número Registro: 2011⁄0082816-1 | REsp 1.252.917 ⁄ PB |
| PAUTA: 16⁄02⁄2012 | JULGADO: 16⁄02⁄2012 |
| RECORRENTE | : | ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO |
| ADVOGADO | : | JOÃO DA MATA DE SOUZA FILHO E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA |
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21360118/recurso-especial-resp-1252917-pb-2011-0082816-1-stj/certidao-de-julgamento