TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 15124320115070024 CE 0001512-4320115070024

RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA É DO EMPREGADOR. ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 333, INCISO II DO CPC.

Em se tratando de pedido de recolhimento de depósitos fundiários, na forma integral ou apenas de diferenças que não foram recolhidas, impõe-se ao empregador o ônus da prova do cumprimento da obrigação patronal, ante a regra dos dispositivos legais supra.