TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 8836320115070026 CE 0000883-6320115070026

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Ementa para Citação Relatório e Voto

Dados Gerais

Processo:

RO 8836320115070026 CE 0000883-6320115070026

Relator(a):

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Julgamento:

07/05/2012

Órgão Julgador:

Primeira Turma

Publicação:

15/05/2012 DEJT

Parte(s):

FRANCISCO AGRINALDO ALVES
MUNICÍPIO DE IGUATU

Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO RJU -Carece competência a esta Justiça Especializada para instruir e julgar lides de servidores estatutários.Recurso conhecido, mas improvido.

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