TJSE - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS): EI 2012601136 SE

Embargos Infringentes - Execução Fiscal - IPTU devido sobre imóvel situado no Povoado Mosqueiro - Acolhimento de exceção de pré-executividade que apontava a ilegitimidade do Município de Aracaju para tal cobrança - Impossibilidade - Inexistência de perícia definidora dos limites territoriais dos municípios de Aracaju e São Cristóvão - Necessidade de dilação probatória, que não se admite em sede de exceção - Ilegitimidade que não se reconhece até que sejam definidos os limites dos municípios envolvidos - Sentença que se deve anular, determinando-se o prosseguimento do feito executivo - Prevalência do voto vencedor sobre o vencido - Acórdão mantido - Recurso conhecido e improvido - Decisão Unânime.