Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS PLEITEADAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N° 188 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, ente federado foi o responsável pelo lançamento indevido dos descontos, os agravados já contribuíam junto ao INSS, visto que vinculados ao RGPS e não ao RPPS destinado, exclusivamente aos servidores efetivos do Município.
2. Contrato de trabalho por tempo determinado celebrado de acordo com o art. 37, inc. IX, da CF, regulamentado por Lei.
3. Juros moratórios, em sede de repetição de indébito tributário incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ.
4. Recurso de agravo parcialmente provido unanimemente.