TJDF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 85457020128070001 DF 0008545-70.2012.807.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE TEMPO ESTABELECIDO PELA LEI DISTRITAL Nº 2.547/200 SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES QUE SERÃO ESTIPULADAS PELA SUBSECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DF, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E O DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 1997 (ART. 5º).

2. A ESPERA POR ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, POR TEMPO SUPERIOR AO LEGALMENTE INSTITUÍDO, ENSEJA AO INFRATOR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO RESULTA EM NECESSÁRIA VIOLAÇÃO A UM DIREITO EXTRAPATRIMONIAL SUBJETIVO, PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PELA CLÁUSULA DE TUTELA DA PERSONALIDADE, GARANTIDA PELO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

3. A HIPÓTESE MELHOR SE ENCAIXA NAS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DA VIDA MODERNA QUE GERAM EVENTUAIS DISSABORES OU INCONVENIENTES, ABORRECIMENTOS E PREJUÍZOS COTIDIANOS QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (FL. 74).