TRF1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6

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Administrativo. Regularidade. Aplicação. Recursos Financeiros. Licitação.
Convênio. Município. Estado. União.

Inteiro Teor Ementa para Citação Andamento do Processo

Inteiro teor (doc)

Dados Gerais

Processo:

REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6

Relator(a):

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Julgamento:

05/10/2004

Órgão Julgador:

TERCEIRA TURMA

Publicação:

22/10/2004 DJ p.29

Ementa

ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO.

1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa.

2. Remessa oficial não provida. ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO. 1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa. 2. Remessa oficial não provida. (REO 1999.38.00.040991-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.29 de 22/10/2004)

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